Tangará da Serra - MT , 10 de outubro de 2023.
PROCESSO nº : 23753.000143.2023-17
INTERESSADO: Willian Ramos de Oliveira
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Pró-Reitor de Administração, no uso de suas atribuições, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro nona Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021. Art. 75, Inciso II, combinado com o Art. 22 Inciso III da Instrução Normativa SEGES/ME 67/2021. Considerando que a Dispensa eletrônica nº 60/2023, resultou em procedimento deserto, conforme disposto nos autos.
Base Legal:
Lei 14.133 Art. 75, caput, inciso II atualizado pelo DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Instrução Normativa SEGES/ME 67/2021 Art. 22 Inciso III
Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
(...)
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Do Objeto: Contratação de serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) para atender o IFMT campus avançado Tangará da Serra.
Contratada/Razão social: OI S.A. - Em Recuperação Judicial
CNPJ: 76.535.764/0001-43
Valor Total da Contratação: R$ 19.286,88 (dezenove mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos)
ITEM | ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS | UNIDADE | CATMAT/CATSER | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | Licença Intermediária (Comunicação unificada e colaboração) | UN | 26107 | 600 | R$ 20,48 | R$ 12.288,00 |
| 02 | Assinatura entroncamento digital E1 ou SIP com 30 canais e 50 ramais DDR. (Tráfego Nacional Ilimitado) | UN | 26093 | 12 | R$ 499,99 | R$ 5.999,88 |
| 03 | Serviço de instalação (cobrado apenas uma vez, no primeiro mês) | UN | 26085 | 01 | R$ 999,00 | R$ 999,00 |
| Valor Total | R$ 19.286,88 | |||||
A contratação será registrada no sistema SIASGNET, na situação de Dispensa de licitação, com amparo na legislação supracitada.
Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela autoridade superior, nos termos do art. 72, da Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.
JOÃO GERMANO ROSINKE
Pró-Reitor de Administração
Portaria IFMT nº 419, de 28/02/2023, D.O.U 01/03/2023
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
2.DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO com dispensa da análise prévia pela PROJUR em virtude da ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 69, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Diante dos dados expostos, a Autoridade Superior, abaixo assinada, RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO considerando o reconhecimento pelo Pró-reitor de Administração, com fulcro no art. 72 da Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, cuja fundamentação possui base legal fundamentado no artigo 75, caput, inciso II da Lei 14.133/2021 e a Instrução Normativa SEGES/ME 67/2021 Art. 22 Inciso III, conforme disposto no Termo de referência.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Decreto Presidencial, de 31/03/2021
Documento assinado eletronicamente por:
- Joao Germano Rosinke, PRO-REITOR(A) - CD0002 - RTR-PROAD, em 10/10/2023 15:45:06.
- Julio Cesar dos Santos, REITOR(A) - CD0001 - RTR, em 10/10/2023 17:34:50.
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