Sorriso/MT, 29 de março de 2021.    

PROCESSO: 23444.000551.2020-10

ASSUNTO:  Contratação de serviço contínuo com alocação de mão de obra - contínuos

LICITANTE: M & M SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 27.238.213/0001 - 02

Considerando a planilha de formação de custos e formação de preço apresentada pela empresa M & M Serviços Ltda. em relação ao item 5 do Pregão Eletrônico nº 01/2021.

Considerando a necessidade de análise técnica administrativa e contábil sobre a proposta apresentada.

Apresentamos as constatações encontradas durante a análise da proposta:

Conforme consta no sistema comprasnet, após diligências o licitante apresentou proposta ajustada ao lance vencedor no prazo estipulado, contendo informações de identificação, prazo de validade, contendo a descrição do serviço e o respectivo valor unitário e total, devidamente assinada pelo responsável legal.

Acerca da planilha de custos do item 5, asseverou-se o seguinte:

• Módulo 1 - Composição da Remuneração: está de acordo com o modelo do edital e com ao salário base da categoria conforme CCT nº MT000012/2020.
  
  
• Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários: 
  • Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias: está de acordo com o modelo do edital.
    
    
  • Submódulo 2.2 -  Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições: foi encontrada um única diferença proveniente do item "SAT" com a alteração para o percentual de 1,50%, considerada correta após análise relatório do SEFIP/GFIP que consta o RAT ajustado para 1,50% ref. ao mês 11/2020. Para constatação da forma de tributação da empresa faz -se necessário apresentação do relatório DCTF- declaração de débitos e créditos tributários federais.
  • Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários: foi encontrada uma inconsistência no item "Auxílio-Refeição/Alimentação", pois o desconto do regulamento do PAT e Decreto nº 5/1991, bem como no § 4º, da Cláusula Décima Quinta, da CCT nº MT000012/2020 orienta o desconto de 20% sobre o auxílio alimentação, sendo verificado que a empresa possui inscrição no PAT o desconto deve ser incluído em sua proposta, sugerindo a seguinte fórmula para cálculo: =(15*20,98)-(15*20,98*20%).
  • deve ser incluído no submódulo 2.3 o item "Premio cesta básica - assiduidade" no valor de R$ 110,00, conforme anexos do edital atualizados, com previsão no parágrafo primeiro, da Cláusula décima, da CCT nº MT000012/2020.
  • Emitir comprovante PAT com data abertura do Pregão.
    
    
• Módulo 3 - Provisão para Rescisão:  foi verificada um erro de fórmula no modelo da planilha de custo que impacta na proposta, pois no item "D  - Aviso Prévio Trabalhado" foi verificado que a fórmula calcula em duplicidade os valores referentes a 13º salário e férias, de modo que a formula correta para deveria ser: =(C24+C73)*1,94%.
  A mesma situação ocorre no item "E - Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado", em que a  formula correta para deveria ser: =(C24+C73)*0,71%.
  Informa-se que a diferença apurada pode ser inserida em outros módulos, como custos indiretos ou lucros a critério do licitante.
  
  
• Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente: está de acordo com o modelo do edital e com a CCT 2020.
  
  
• Módulo 5 - Insumos Diversos: a licitante não apresentou planilha quantificando os custos com os uniformes,  não justificando assim seu valor na planilha.
  
  
• Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro:
  • Custos indiretos e lucro: foi observado que a licitante reduziu o percentual de lucro e custos indiretos da seguinte forma:
    
    

    Módulo 6	item 5
    custos indiretos	0,20%
    lucro	0,20%

    
    
    Embora o entendimento do TCU no Acórdão 325/2007-TCU-Plenário tenha apontado que "não há vedação legal à atuação, por parte de empresas contratadas pela Administração Pública Federal, sem margem de lucro ou com margem de lucro mínima, pois tal fato depende da estratégia comercial da empresa e não conduz, necessariamente, à inexecução da proposta", resta por cautela a Administração certificar-se da possibilidade de execução integral do contrato por parte da contratada sem qualquer óbice.
    Assim, considerando que eventual repactuação ou reajuste futuro do contrato não poderá alterar a margem lucro e custos indiretos da proposta, bem como pela suspeita de inexequibilidade da proposta, faz-se necessário diligências para apurar a exequibilidade nos termo do item 8.8 do edital.
  • Tributos Federais - PIS: Por equívoco no modelo de referência apenas o PIS foi indicado nos tributos federais, quando na verdade se trata de PIS e COFINS que totalizam o percentual de 3,65%.
  • Tributos Estaduais: deve permanecer zerado.
    
    
  • Tributos Municipais -ISS: correta a incidência de 3%.

conforme análise pontuada neste documento esta equipe técnica entende que a empresa licitante deve adequar a proposta com os apontamentos feitos neste parecer sendo:

1. No módulo 2.2,  enviar relatórios SEFIP/GEFIP e DCTF ref. aos meses de jan e/ou fev/2021.  

2. No Submódulo 2.3 incluir o item "Premio cesta básica - assiduidade" no valor de 110,00 e no item "Auxílio-Refeição/Alimentação" alterar a fórmula para =(15*20,98)-(15*20,98*20%); Enviar comprovante de cadastro no PAT com data de emissão da semana de abertura do Pregão, se a empresa não for cadastrada nesse programa deverá apresentar declaração do não cadastramento.

3. No módulo 3 alterar as fórmulas dos itens D e E respectivamente para: =(C24+C73)*1,94% e =(C24+C73)*0,71%, podendo o licitante incluir a diferença de valores nos custos indiretos ou lucro, a seu critério;

4. Módulo 5, enviar planilha quantificando os custos com os uniformes.

5. No módulo 6 alterar a alíquota dos tributos federais para 3,65% e zerar a alíquota dos tributos estaduais;

6. Ainda no módulo 6, acerca do lucro, nos termos do item 8.8 do edital, deverá apresentar documentos ou declaração (assinada pelo representante legal e o contador da empresa) que comprove que atenderá o objeto da contratação com o lucro mencionado na proposta pelo prazo de previsto (12 meses).

Frisamos que após as alterações o licitante deve readequar os custos para o valor global permanecer o mesmo.

Sandra Francisca de Oliveira
Técnica em Contabilidade
Mat. 2418808

Joyce Maria Gonçalves
Assistente em Administração
Mat. 1902160

Edmundo Leite Xavier Neto
Pregoeiro
Portaria nº 04/2021 de 07/01/2021