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Cuiabá, 30 de janeiro de 2024.

PROCESSO: 23188.004807.2023-71
INTERESSADO: Pró - Reitoria de Administração

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Pró-Reitor de Administração, no uso de suas atribuições, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, conforme solicitação disposta nos autos do processo.

Base Legal: Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021:

Art. 75. É dispensável a licitação :

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

Do Objeto: Contratação por meio de Dispensa Emergencial destina-se a atender o Instituto Federal de Mato Grosso - Reitoria na prestação de serviços terceirizados de agente administrativo, oficial de serviços gerais, recepcionista e intérprete de Libras para o Campus Avançado Lucas do Rio Verde e Campus Avançado Guarantã do Norte, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

Empresa: J.C DE OLIVEIRA SERVIÇOS ME CNPJ : 13.924.459/0001-23

Valor Estimado da Contratação: "R$598.271,28 "Quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos."

ITEM	DESCRIÇÃO	Quant.de Postos	Quant. Anual	Unidade de Medida	Valor Unitário Estimado	Valor mensal	Valor Anual
01	Agente Administrativo - 40 horas	04	48	Postos	R$3.856,22	R$15.424,88	R$185.098,56
02	Oficial de Serviços Gerais -40 horas	01	12	Postos	R$6.726,28	R$6.726,28	R$80.715,36
03	Recepcionista -40 horas	01	12	postos	R$3.861,90	R$16.057,62	R$46.342,80
Valor total					R$14.444,40	R$38.208,78	R$312.156,72

ITEM

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

CATSERV

UNIDADE

QUANT. DE POSTOS

QUANT. ANUAL

VALOR MENSAL Estimado

VALOR ANUAL

Estimado

Serviço de tradutor/intérprete de Libras Nível 30hrs - Campus Avançado Lucas do Rio Verde

12637

Posto

R$7.785,26

R$93.423,12

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	CATSERV	UNIDADE	QUANT. DE POSTOS	QUANT. ANUAL	Valor Unitário	VALOR MENSAL Estimado	VALOR ANUAL Estimado
05	Serviço de tradutor/intérprete de Libras Nível 30hrs - Campus avançado Guarantã do Norte	12637	Posto	02	24	R$8.028,81	R$16.057,62	R$192.691,44

A contratação será registrada e publicada no sistema SIASGNET, na situação de Dispensa de Licitação, com amparo na legislação supracitada.

Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela autoridade superior, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021

João Germano Rosinke
Pró-Reitor de Administração
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

2.DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Processo de DISPENSA de Licitação com analise prévia pela Procuradoria Jurídica, em virtude da Orientação Normativa nº 46, de 26 de fevereiro de 2014, da Advocacia Geral da União.

Diante dos dados expostos, a Autoridade Superior, abaixo assinada, RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO supracitada pelo PRÓ-REITOR de Administração, com fulcro no art. 75, Inciso VIII, da lei 14.133/21.

Julio César dos Santos
Reitor
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Decreto Presidencial de 31/03/2021

Documento assinado eletronicamente por:

Joao Germano Rosinke, PRO-REITOR(A) - CD0002 - RTR-PROAD, em 30/01/2024 16:13:22.
Julio Cesar dos Santos, REITOR(A) - CD1 - RTR, em 31/01/2024 09:53:30.

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