Cuiabá-MT, 19 de julho de 2022. 

PROCESSO: 23788.000375.2022-89
INTERESSADO: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Pró-Reitor de Administração, no uso de suas atribuições, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 24 inciso IV, da LEI Nº 8.666/93, conforme solicitação disposta nos autos do processo.

Base Legal: ART. 24 É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Do Objeto: Contratação emergencial de empresa prestadora de serviços continuados de auxiliar de serviços gerais para o IFMT campus avançado Guarantã do Norte.

Contratada: J C DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA  CNPJ: 13.924.459/0001-23
Valor Total da Contratação: R$ 42.777,91 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).

A contratação será registrada no sistema SIASGNET, na situação de Dispensa de licitação, com amparo na legislação supracitada.

Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

Túlio Marcel Rufino de Vasconcelos Figueiredo
Pró-Reitor de Administração
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

2.DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO com dispensa da análise prévia pela PROJUR em virtude da Orientação Normativa nº 46, de 26 de fevereiro de 2014, da Advocacia-Geral da União.

Diante dos dados expostos, a Autoridade Superior, abaixo assinada, RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO  supracitada pelo Pró-Reitor de Administração, com fulcro no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, fundamentado na  com fulcro no art. 24 inciso I, da LEI Nº 8.666/93 Conforme disposto no Projeto Básico.

CRISTOVAM ALBANO DA SILVA JUNIOR
Reitor Substituto do Instituto Federal de Mato Grosso
PORTARIA IFMT Nº 854, de 28 de abril de 2021