O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no Diário Oficial da União nº 62, de 05/04/2021, seção 2, página 1, e considerando o capítulo III da Lei 10.024/2019 e o processo nº 23747.000653.2023-65, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto Federal de Mato Grosso, para COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, com a finalidade exclusiva de promover, na modalidade RDC, a  contratação de empresa especializada para a execução da obra de pavimentação no IFMT - Campus Alta Floresta, conforme segue:

Art. 2º Fica delegada competência à Direção-Geral do Campus Alta Floresta deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, para praticar os seguintes atos:

I - Homologar no sistema Comprasnet o RDC Eletrônico nº 05/2023 (UASG 158144), Processo nº 23747.000653.2023-65, cujo objeto é a a contratação de empresa especializada para a execução da obra de pavimentação do IFMT - Campus Alta Floresta.

II - Garantir a conformidade legal do processo, bem como tomar todas as providências e cautelas solicitadas pelos pareceres jurídicos emitidos para a contratação requerida pela legislação vigente e boas práticas das contratações públicas.

Art. 3º As decisões e atos praticados com base nesta portaria deverão mencionar expressamente essa qualidade, e considerar-se-ão praticados pela autoridade delegada.

Art. 4º  Revogar a Portaria nº 1457/2023 de 16/06/2023.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 6º Cientifiquem-se e cumpram-se.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS
Reitor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Decreto Presidencial de 31/03/2021