2.1  Realizamos as consultas no CNPJ da empresa detentora da proposta vencedora, sendo que não foi encontrado nenhuma óbice no presente processo. Portanto, a empresa atende aos requisitos elencados nos Itens 8.3 do Termo de Referência. Os sócios proprietários não possuem cadastro no SICAF.

3. Quanto à Habilitação Jurídica.

3.2 - A Regularidade Fiscal e Trabalhista  foi verificada em conjunto com a condição prévia de participação. Verificou-se a a prova de: 

3.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas com o envio do Cartão CNPJ.

3.2.2 Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela5vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

3.2.3 Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

3.2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.2.5 Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

3.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

3.2.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

3.2.8 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

3.3 Em consulta ao SICAF é possível constatar que as licitantes apresentam cadastro válido, com os níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados.

5 - Quanto à Qualificação Técnica

5.1 Verificou-se que a empresa apresentou declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação. Atendendo ao requisito elencado no Item 8.37 do Termo de Referência.

5.2 Verificou-se também, que a empresa apresentou comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

5.2.1 Verificou-se que os atestados referem-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

6. Encaminhamos à Direção-Geral do Campus Avançado Sinop para subsidiar a decisão acerca da contratação.