3.1. A contratação dos serviços deverá em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sendo exigido quanto à forma de prestação dos serviços que:

3.1.1. Os empregados da CONTRATADA fiquem à disposição nas dependências da CONTRATANTE para a prestação dos serviços.

3.1.2. A CONTRATADA não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

3.1.3. A CONTRATADA possibilite a fiscalização pela CONTRATANTE quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados nos seus contratos.

3.2. Os profissionais selecionados pela CONTRATADA deverão atender os seguintes requisitos:

3.2.1. Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

3.2.2. Apresentar boa desenvoltura para desempenhar a função para a qual foi contratado, bem como ser prestativo, proativo e organizado.

3.2.3. Apresentar-se no local do serviço pontualmente, devidamente uniformizado e identificado.

3.3. O profissional disponibilizado pela CONTRATADA deverá apresentar capacitação necessária para atender a descrição sumária das funções de agente de portaria, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), conforme quadro abaixo:

3.4. Os profissionais disponibilizados pela CONTRATADA deverão pertencer ao quadro de pessoal da empresa a ser contratada e ficarão sob a sua inteira e exclusiva responsabilidade. A CONTRATADA ficará encarregada de selecionar e preparar rigorosamente o empregado para prestar os serviços, oferecendo capacitação para exercer a função objeto dessa contratação e para prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Ademais, os empregados deverão ter as funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.

3.5. Estará vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010.

3.6. A CONTRATADA deverá remunerar os profissionais incluídos o salário base, os adicionais e os auxílios aos quais o empregado faz jus conforme CCT de Mato Grosso vigente no período de execução do contrato.

3.7. A CONTRATADA ficará obrigada a fornecer de forma antecipada e na quantidade necessária, o vale-transporte nos termos da lei, para a locomoção dos empregados de sua residência ao local de trabalho, conforme cláusula décima sétima da CCT MT000075/2024.

3.8. A CONTRATADA será responsável pelos encargos e benefícios dos profissionais: incluídos 13º salário; adicional de férias; previdência social (GPS); fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); benefícios mensais acordados; afastamento maternidade; rescisão; tributos; entre outros.

3.9. A CONTRATADA deverá entregar os uniformes e EPI's para os empregados em até 24 horas antes do início das atividades de forma a viabilizar o início da execução do contrato.  Deverão ser fornecidos calça, camisa manga curta, meia, sapato, crachá, de acordo com a descrição e o quantitativo expresso no Termo de Referência, e em conformidade com a CCT/MT vigente e a NR 6 do MTE.

3.10. A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

3.11. A CONTRATADA deverá se responsabilizar pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.

3.12. A empresa interessada deverá comprovar capacidade técnica para executar os serviços, segundo disposto nos subitens 10.3, 10.4, 10.5, 10.6, 10.7, 10.8, 10.9 e 10.10 do Anexo VII A  da IN MPOG nº 05/2017.

3.13. A comprovação se dará por meio de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha executado contrato de serviços continuados em quantidades e prazos compatíveis, por período não inferior à 3 (três) anos, conforme disposto na IN nº 05/2017.

3.14. Para ter sua proposta aceita, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no Contrato Social/CNPJ das empresas licitantes, conforme Acordão 642/2014-Plenário, relator: AUGUSTO SHERMAN.  Além disso, considera-se na relação do IBGE a descrição indicar a posição de cada código na estrutura do CNAE, incluindo o desdobramento de subclasses CNAE e as Notas Explicativas de seu conteúdo - Esta subclasse o que compreende e o que não compreende.

3.15. A empresa licitante deverá tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho.

3.16. A empresa licitante deverá apresentar junto aos demais documentos de habilitação, Declaração de que possui os documentos infra relacionados ou de que reunirá condições de apresentá-los no momento da assinatura do Contrato:

3.16.1. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

3.16.2. Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional (PCMSO);

3.16.3. A empresa interessada deverá apresentar junto aos demais documentos de habilitação à declaração de visita técnica realizada ou não realizada para conhecimento das instalações e local de execução dos serviços.

3.16.4. Conta Depósito-Vinculada bloqueada para movimentação.

3.17. A execução do serviços deverá se iniciar após a emissão da ordem de serviços. esta que se dará somente após a assinatura do contrato administrativo.

3.18. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, sendo vedada sua prorrogação, na forma do Inciso VIII, do Art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (destacamos)

3.19. Os serviços deverão ser prestados nos períodos diurno e noturno compreendendo doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observando ou indenizando o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação. O turno de trabalho deve compreender o período entre 06h00 e 18h00, para o posto diurno e entre as 18h00 e 06h00 para o posto noturno, a fim de executar adequadamente as rotinas e serviços do IFMT - Campus Avançado Sinop.

3.20. O preposto deve estar sempre disponível para comparecer ao endereço da CONTRATANTE para resolver problemas relativos a execução do contrato sem prejuízo de que a CONTRATANTE estabeleça uma escala semanal ou mensal conforme parágrafo 4° do artigo 44 da IN MPOG nº 05/2017.

3.24. Da forma de seleção do fornecedor:

3.24.1. Considerando o caráter de urgência na execução dos serviços em questão, visando a necessidade de redução do tempo para a efetivação da contratação, o fornecedor deverá ser selecionado por meio de contratação direta, mediante a realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso inciso VIII,  da Lei nº 14.133, de 2021:

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

3.26. Do critério de julgamento:

5.1. A solução que atende aos interesses e necessidades da Administração é a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de Agente de Portaria diurno e noturno (12x36), com dedicação exclusiva de mão de obra a serem executados no IFMT – Campus Avançado Sinop, com vigência 12 (doze) meses, vedada a prorrogação da vigência.

13.2. Durante a execução dos serviços, a Contratada deverá instruir seus  funcionários a observarem, sempre que possível, as seguintes boas práticas de  otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição: 

13.2.1. Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; 

13.2.2. Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; 

13.2.3. Racionalização/economia no consumo de energia, especialmente elétrica e água; 

13.3. Além das boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição exigidas acima, a contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando  couber, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa  SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, publicada no DOU de 20/01/2010, abaixo transcrito: 

13.3.1. Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos  inanimados que obedeçam às classificações e especificações  determinadas pela ANVISA; 

13.3.2. Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme  instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003; 

13.3.3. Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994,  quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu  funcionamento; 

13.3.4. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços; 

13.3.5. Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados,  nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de  consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de  produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; 

13.3.6. Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos  órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e  fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e  cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida  pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos  termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº  5.940, de 25 de outubro de 2006; 

13.3.7. Respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela Associação  Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; 

13.3.8. Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas  ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 401, de  04/11/2008.

13.3.9. Colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades de programas internos que venham a ser implementados ou que estejam em execução, no Campus Avançado Sinop, voltados à questão ambiental.