Alta Floresta-MT , 6 de junho de 2023.    

PROCESSO: 23747.000571.2023-11
INTERESSADO: IFMT-Campus Alta Floresta-MT.
ASSUNTO: Contratação emergencial de empresa especializada na gestão de serviços contínuos de Motorista (Categoria “D”).

Ao Diretor Geral do Campus Alta Floresta.

1. Versa o presente acerca da contratação de empresa especializada na gestão de serviços contínuos de Motorista (Categoria “D”), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

2. Os autos do processo licitatório foram devidamente submetidos à analise da Procuradoria Jurídica do IFMT, tendo retornado com o PARECER n. 00153/2023/PFE-IFMT/PFIFMATO GROSSO/PGF/AGU.

3. Analisando as orientações feitas no item 29 do parecer, informamos que nos itens 1.1.2 e 6.1.1 do termo de referência, bem como nos itens 2.1.2. e 12.3. da minuta de contrato, constam a ressalva de que a administração poderá promover a rescisão contratual antecipada caso seja concluído processo licitatório contemplando o mesmo objeto, antes do término do contrato celebrado. Na ocorrência da presente situação, a empresa contatada será notificada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para que proceda com o aviso prévio dos funcionários. 

4. Portanto, resta atendida a recomendação contida no item 29 do PARECER n. 00153/2023/PFE-IFMT/PFIFMATO GROSSO/PGF/AGU.

5. Diante do exposto, considerando ter havido o atendimento aos pontos solicitados pela procuradoria, encaminhamos os autos para vossa apreciação e decisão. 

Alta Floresta-MT, 06 de junho de 2023

Indianara Cristiny Franco Rodrigues
Chefe Departamento de Administração e Planejamento
Matrícula: 10007323

APROVO as justificativas apresentadas, bem como AUTORIZO o prosseguimento do presente processo de dispensa emergencial. 

Alta Floresta-MT, 06 de junho de 2023

Marcos Luiz Peixoto Costa
Diretor Geral IFMT - CampusAlta Floresta
Portaria IFMT nº 734, 19.04.2021
Matrícula Siape: 1652602.