RESPOSTA AOS APONTAMENTOS INDICADOS NO
PARECER n. 00022/2022/PFE-IFMT/PFIFMATO GROSSO/PGF/AGU
Em resposta ao PARECER n. 00022/2022/PFE-IFMT/PFIFMATO GROSSO/PGF/AGU, contido no processo n° 23197.001280.2021-51 IFMT/Campus São Vicente, que trata do Pregão Eletrônico (SRP) para “Contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições sob demanda, contemplando: produção, transporte e distribuição de refeições, com previsão do fornecimento de insumos (gêneros alimentícios e materiais descartáveis), faz-se as seguintes considerações:
Sobre as recomendações | Ações tomadas pela Comissão de Licitação |
Análise Jurídica - item 28 O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio necessitam ser designados nos autos, o que não restou verificado. CORRIGIR. | Acatado e corrigido - inserido Portaria de designação do Pregoeira no processo. Inserido PORTARIA 897/2021 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, de 30 de abril de 2021 |
Análise Jurídica - item 2.5 Das legislações sobre alimentos no âmbito escolar | O Objeto da licitação trata de aquisição de refeições prontas, e não foram encontrados na região fornecedores que se enquadraria na Legislaçao citadas (Leis n. 11.947/2009, 10.696/2003 e 11.326/2006, e também, por meio do Decreto n. 7.775/2012 e 8.473/2015) que dizem respeito sobre a aquisição por meio de agricultura familiar. |
| Análise Jurídica - item 38 | Acatado o comprovante de publicação será anexado ao Processo |
| Análise Jurídica - item 38 | Acatado - todos os documentos são disponibilizados para os interessados em participar do certame. |
São Vicente da Serra, 21 de fevereiro de 2022. AMARILDO POLETTO DA SILVA Presidente CPL. | |
Documento assinado eletronicamente por:
- Amarildo Poletto da Silva, COORDENADOR - FG0001 - SVC-CLI, em 10/03/2022 09:07:57.
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