Termo de Referência
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023
Processo Administrativo n° 23188.001746.2023-90

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de suporte a realização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, nos termos das tabelas abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. Pontuamos que o processo licitatório será realizado por itens, com julgamento do tipo “menor preço por item”. Para melhor visualização e clareza de informações a serem verificadas pelos licitantes interessados na participação do processo licitatório, optamos pela disposição detalhada (conforme quadros acima), separando os itens por local de prestação dos serviços, contudo, alertamos não tratar-se de agrupamento ou loteamento dos itens.

1.3. O objeto desta licitação apresenta padrões de desempenho e qualidade que estão aqui descritos objetivamente por meio de suas especificações, sendo, pois, considerados serviços comuns nos termos do inciso XIII, Art. 6º da Lei 14.133/2021.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.5. Os valores de referência que, para este processo, tratam-se dos VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS, encontram-se dispostos nas tabelas acima, item 1.1. deste Termo de Referência.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023/2024, considerando o detalhamento de cada unidade participante nos formulários de SPL, onde restou comprovada a inclusão da demanda no PCA do órgão disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme Planos de Contratações Anuais de 2023 e 2024, respectivamente.

• PCA 2023:https://pncp.gov.br/app/pca/10784782000150/2023
• PCA 2024:https://pncp.gov.br/app/pca/10784782000150/2024

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade

4.1. Com o efeito da contratação poderá haver descarte de resíduos plásticos e outros materiais, de modo que, se mal descartadas, podem trazer danos ambientais com a possível contaminação do solo ou água.

4.1.1. O art. 33 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010, recomenda a obrigação das empresas estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, o contratante deve verificar o cumprimento de tal obrigação.

4.1.2. Além disso, deve-se obedecer outros critérios normativos de sustentabilidade, qual sejam: 13.2.1. Decreto n° 7.746/2012 e suas alterações (Decreto Nº 9.178/2017); 14.2.2. Instrução Normativa SLTI/MP N° 01, de 2010; 14.2.3. Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da AGU.

Subcontratação

4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pois objeto da licitação não apresenta grande complexidade para sua execução, não envolve disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e será executado sob demanda.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de execução

5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.1.1. Os serviços serão executados de forma eventual, mediante emissão de Ordem de Serviço, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência;

5.1.2. Salientamos que os itens serão solicitados de acordo com a demanda e porte do evento a ser realizado.

Local e horário da prestação dos serviços

5.2. Os serviços poderão ser prestados em horários compreendidos entre 7h00 e 23h00, a depender da programação dos eventos, que será informada pela CONTRATADA conforme informações constantes na ORDEM DE SERVIÇO emitida;

5.3. Definida as datas, horários, local de realização do evento e demais condições, a CONTRATANTE definirá todos os quantitativos necessários dos serviços constantes do item 1.1. deste Termo de Referência, considerando a dimensão e a complexidade do evento a ser realizado. Os itens são passíveis de contratação, não estando o IFMT e demais unidades participantes obrigadas a realizá-los em sua totalidade nos eventos a serem organizados.

5.4. No caso de cancelamento do evento, a CONTRATADA deverá ser comunicada no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da data previamente marcada para a utilização dos serviços, sem prejuízo a CONTRATANTE.

5.5. Caso o serviço seja cancelado fora do prazo estabelecido no item 4.6, em parte ou integralmente, deverão ser submetidas a CONTRATANTE as despesas já ocorridas, desde que devidamente comprovadas, para fins de análise quanto ao ressarcimento.
5.5.1. Caberá a Administração a apuração de responsabilidade de possíveis prejuízos ao erário pelo ocorrido.

Rotinas a serem cumpridas

5.6. Deverá ser realizada visita ao local de realização do evento, para indicação dos locais de montagem e melhor compreensão dos serviços a serem prestados, o qual deverá ser previamente agendado com os responsáveis pelo evento a serem informados nas Ordens de Serviço, com antecedência mínima de 4 (quatro) dias corridos antes do início do evento;

5.6.1. A empresa CONTRATADA deverá atender os aspectos de qualidade que se espera de prestação de serviços de logística e eventos, fornecendo materiais e serviços em perfeitas condições de funcionamento, prezando sempre pela segurança de todos os envolvidos, estando submetida também aos seguintes requisitos:

a) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, estrutura física, materiais e objetos a serem disponibilizados no decorrer do contrato. Arcar com salários, horas extras, adicionais, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, auxílio refeição, auxílio-transporte, uniforme completo, equipamentos de segurança, e outras despesas que porventura venham a ser criadas e/ou exigidas pelo governo em todas suas esferas de poder referente a seus funcionários. Devem responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade a CONTRATANTE;
b) Responder por qualquer dano pessoal e/ou material causado por seus funcionários/dirigentes, direta ou indiretamente a CONTRATANTE ou a terceiros decorrente de culpa ou dolo, em razão da execução do objeto da contratação;
c) Instruir os seus profissionais, quanto a prevenção de acidentes e incêndios, assumindo, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica com relação a acidentes do trabalho durante a execução dos serviços contratados ou em conexão com eles, independentemente do local do evento;
d) Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto do interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da contratação, devendo orientar seus empregados nesse sentido, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme o caso;
e) Assessorar a CONTRATANTE no planejamento e levantamento de todos os serviços e necessidades para a realização dos eventos, garantindo o acompanhamento do evento até a sua finalização;
f) Adotar medidas de organização para a prestação dos serviços solicitados no prazo estipulado, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência;
g) Fornecer, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, relatório de situação das atividades desenvolvidas nos eventos em curso;
h) Providenciar a imediata troca de qualquer material ou equipamento julgado inadequado ou que não atenda às necessidades da CONTRATANTE durante a realização dos eventos;
i) Responder e responsabilizar-se por quaisquer danos causados direta ou indiretamente a bens de propriedade da CONTRATANTE ou de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados/profissionais por ocasião dos serviços prestados;
j) Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituí-los imediatamente, caso sejam considerados inconvenientes a boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE, bem como prover os equipamentos de segurança (EPIs) necessários a realização do trabalho;
k) Repor imediatamente os profissionais a serviço do evento, no caso de ausência ou dispensa;
l) Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, desde que relacionadas a prestação dos serviços contratados;
m) Comunicar ao fiscal do Contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos solicitados;
n) Manter, durante toda a vigência do Contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
o) Zelar pela perfeita execução dos serviços, sanando as eventuais falhas imediatamente após sua verificação;
p) Orientar os seus empregados quanto a conduta na prestação dos serviços, observando-se as normas e regulamentos internos da CONTRATANTE;
q) Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pela CONTRATANTE;
r) Manter limpo o local após montagem/desmontagem onde foram realizados os serviços de instalação de quaisquer dos itens contratados;
s) Responsabilizar-se por todo o tipo de transporte de material, ferramentas, funcionários e equipamentos para o local do evento e responsabilizar-se pela equipe de funcionários, bem como pelo material necessário para a realização dos serviços;
t) Responsabilizar-se pelos custos de montagem e desmontagem de equipamentos\materiais, por ocasião de mudança de local de realização dos eventos; Entenda-se "montagem e desmontagem" como instalação e desinstalação de todos os materiais/equipamentos necessários. A montagem dos equipamentos/materiais necessários deve estar finalizada com antecedência mínima de 3 (três) horas do início do evento;
u) Responsabilizar-se pela prestação do serviço observando-se os prazos previamente definidos na Ordem de Fornecimento;
v) Dar destinação correta, visando minimizar impacto ambiental, nos itens utilizados nos eventos, tais como copos descartáveis, papel toalha e papel higiênico, além de destinação correta a eventuais descartes de pilha e/ou equipamentos danificados;
w) Executar vistoria prévia do local escolhido para sediar o evento para verificação das condições técnicas do local, bem como efetuar medição para anállise da viabilidade de montagem de palco e capacidade de pessoas;

5.6.2. A contratação deverá prever, no que couber, práticas de sustentabilidade nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010 e no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU, publicado em agosto/2021.

5.6.3. As empresas licitantes, adjudicatárias e contratadas estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 156, incisos I a IV da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, assegurado o Direito Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa.

Materiais a serem disponibilizados

5.7. A CONTRATADA será responsável por toda a estrutura física, materiais, equipamentos e objetos a serem disponibilizados no decorrer do contrato, de acordo com cada item e evento a ser realizado.

Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.8. A demanda do Órgão Gerenciador e dos participantes tem como base as seguintes características:
5.8.1. A quantidade de eventos previstos neste Termo de Referência é meramente estimativa, podendo ser alterada a critério da contratante;
5.8.2. A demanda pelos bens e serviços previstos neste Termo de Referência está diretamente vinculada ao tipo de evento realizado;
5.8.3. Tais eventos têm como objetivo a divulgação do conhecimento científico e tecnológico, bem como de caráter educacional, cultural e esportivo, e ainda, a realização de Feiras, Exposições, Encontros, Seminários, Congressos e Cerimônias de Colação de Grau – Ensino Médio e Superior.
5.8.4. A CONTRATANTE não está obrigada a utilizar os quantitativos informados, por item, em sua totalidade. Trata-se de demanda estimada.
5.8.5. A CONTRATADA poderá fazer uso dos equipamentos da CONTRATANTE com a devida autorização do Gestor da Ata de Registro de Preços.

5.9. Os eventos institucionais, voltados para a comunidade acadêmica e estendidos à sociedade em geral ocorrem, geralmente, durante o ano letivo.

5.10. As Cerimônias de Colação de Grau ocorrem, geralmente, nos meses de março e setembro, podendo haver alterações de acordo com as mudanças no calendário acadêmico.

5.11. Os eventos serão realizados, geralmente, em dias de semana, podendo acontecer também em fins de semana.

5.12. Os eventos serão realizados na cidade de Cuiabá-MT e região para atendimento da demanda deste Órgão Gerenciador e dos Campi Bela Vista, Várzea Grande e Reitoria, além das regiões de abrangência dos demais participantes, quais sejam:
5.12.1. IFMT - Campus Alta Floresta: localizado na Rodovia MT 208, s/n - Lote 143-A, Loteamento Aquarela - Hamoa - Alta Floresta/MT;
5.12.2. IFMT - Campus Barra do Garças: localizado na Estrada de Acesso BR-158, Rua José Maurício Zampa, s/nº, Lot. BR-070 - Barra do Garças/MT;
5.12.3. IFMT - Campus Confresa: localizado na Av. Vilmar Fernandes, 300 - Confresa/MT;
5.12.4. IFMT - Campus Avançado de Diamantino: localizado na Rodovia Roberto Campos - Novo Diamantino/MT;
5.12.5. IFMT - Campus Avançado Lucas do Rio Verde: localizado na Avenida Universitária 1600 W, Caixa Postal 08, Parque da Emas, Lucas do Rio Verde-MT, CEP 78.455-000;
5.12.6. IFMT – Campus Primavera do Leste: localizado na Avenida Dom Aquino, nº 1500, Parque Eldorado, Primavera do Leste-MT, CEP: 78.850-000;
5.12.7. IFMT – Campus Pontes e Lacerda: localizado na Rodovia MT 473, s/n, bairro Morada da Serra – Estrada para Vila Matão, Pontes e Lacerda-MT, CEP: 78.250-000;
5.12.8. IFMT - Campus Avançado de Sinop: localizado na Rua das Avencas, nº 2.377, Setor Comercial, Centro, Sinop-MT, CEP 78.550-178;
5.12.9. IFMT - Campus  Sorriso: localizado na Av. dos Universitários, 799 - Santa Clara - Sorriso - MT;
5.12.10. IFMT - Campus São Vicente: localizado na Rodovia Br 364, Km 329 - São Vicente da Serra - Zona Rural - Santo Antônio Do Leverger - MT;
5.12.11. IFMT - Campus Avançado Tangará da Serra: localizado na Rua José de Oliveira (28), nº 980 N, bairro Vila Horizonte, Tangará da Serra-MT, CEP 78.300-000;

5.12.12. Os serviços deverão ser executados nas dependências das unidades participantes ou em locais designados pela organização dos eventos em cada unidade, conforme estipulado na Ordem de Serviço encaminhada.

Requisitos da Contratação

5.13. Considerando a finalidade das contratações e tendo em vista os objetivos propostos, os serviços a serem prestados deverão ser executados cumprindo os seguintes requisitos mínimos:

5.13.1. CERIMONIAL – SECRETÁRIA PROFISSIONAL E RECEPCIONISTA
5.13.1.1. Os profissionais deverão apresentar-se bem penteados e trajados devidamente com roupa clássica (terno para homem e tailleur ou terninho para mulher), sapatos clássicos, meias perfeitas e com par reserva, cabelos presos ou bem escovados, maquiagem leve e postura elegante;
5.13.1.2. Os profissionais deverão recepcionar autoridades, convidados, formandos, participantes do evento, prestar auxílio de palco e apoio à coordenação do evento;
5.13.1.3. A Contratada deverá disponibilizar os serviços de secretária profissional e recepcionista durante o tempo necessário de realização do evento.

5.13.2. CERIMONIAL – MESTRE DE CERIMÔNIAS
5.13.2.1. A empresa deverá comprovar documentalmente que o mestre de cerimonias possui experiência na área estando habilitando para tal;
5.13.2.2. O profissional deverá apresentar-se bem penteado e trajado devidamente com roupa clássica (terno para homem e tailleur ou terninho para mulher);
5.13.2.3. O profissional deverá possuir boa dicção e desenvoltura na apresentação de eventos e trato com autoridades;
5.13.2.4. O profissional deverá operacionalizar o cerimonial e o protocolo de eventos; organizar adequadamente a mesa de autoridades, posicionar adequadamente os equipamentos no palco do evento;
5.13.2.5. O profissional deverá conduzir a abertura e a apresentação dos eventos e cerimoniais, com conhecimento das normas do Cerimonial Público.

5.13.3. APOIO - GARÇOM/ GARÇONETE
5.13.3.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar profissional com experiência, trajando uniforme, capacitado para servir bebidas e alimentos em geral e executar o preparo de bandejas de bebidas.
5.13.3.2. O profissional deverá saber lidar com público, auxiliar a copeiragem quando necessário, informar e agir com rapidez e destreza quando houver algum imprevisto (tais como: quebra de copo, derramamento de bebida, entre outros), retirar os utensílios que não são mais necessários à mesa, repor água e café sempre que necessário/solicitado, verificar o reabastecimento de bebidas e alimentos, quando necessário, entre outras atividades da função.
5.13.3.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar utensílios para uso do garçom, em quantidade suficiente para cada dia do evento: bandejas, xícaras de café com pires, xícaras de chá com pires, colheres de café, copo de vidro transparente de, no mínimo, 200ml, jarras de vidro para servir água de, no mínimo, 1 litro e açucareiro para serviço do garçom e disponibilizando utensílios sobressalentes, caso haja necessidade de substituição.

5.13.4. MONTAGEM DE ESTRUTURAS
5.13.4.1. Para os serviços de montagem de praticável, palco e outros itens de natureza similar, caberá a CONTRATADA transportar, montar, instalar, operar, manusear e desmontar esses equipamentos, devendo manter um profissional especializado no local da realização do evento, durante toda a sua duração, sendo que as despesas relativas a esses serviços deverão estar incluídas no preço proposto pela contratada bem como será de inteira responsabilidade da CONTRATADA a obtenção de licenças e/ou autorizações legais pertinentes ao serviço.
5.13.4.2. Toda a estrutura de palco e outros equipamentos de natureza similar deverão estar montados em conformidade com a solicitação da CONTRATANTE, com antecedência mínima de 03 (três) horas do início do evento e deverão ser seguidas rigorosamente as normas da Associação Brasileira de Normas técnicas relativas às estruturas metálicas, dimensionamento de carga e outras pertinentes ao objeto desta licitação.
5.13.4.3. Ainda, para a montagem de palco e outros itens de natureza similar, a CONTRATADA deverá apresentar a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) – registrada no CREA da praça onde será realizado o evento -, do profissional legalmente habilitado como responsável técnico para a execução dos serviços.

5.13.5. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO
5.13.5.1. Os materiais de Decoração e Ambientação deverão ser disponibilizados e montados no
ambiente de realização em até 03 (três) horas antes do início dos eventos, conforme local pré definido pela CONTRATANTE;
5.13.5.2. Os modelos dos arranjos deverão ser apresentados para aprovação da administração no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início dos eventos;
5.13.5.3. Os arranjos florais deverão estar nos locais indicados pela CONTRATANTE no prazo de até 03 (três) horas antes do início dos eventos;
5.13.5.4. As cadeiras e caixas térmicas fornecidos ao evento deverão ser de boa qualidade e conservação, bem como deverão estar devidamente limpos e higienizados. Não poderão apresentar aspectos de serem velhos, sujos ou não higienizados.
5.13.5.5. As cadeiras e caixas térmicas fornecidos ao evento poderão ser reprovadas pela Fiscalização as quais deverão ser prontamente substituídas.

5.13.6. SERVIÇOS DE REGISTRO FOTOGRÁFICO, GRAVAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, VÍDEO, COMUNICAÇÃO E ILUMINAÇÃO
5.13.6.1. A CONTRATADA deverá realizar gravação integral dos áudios de todas as intervenções realizadas, mediante captação direta da mesa de som;
5.13.6.2. Sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA providenciará a gravação em vídeo das intervenções realizadas, mediante captação em câmera de vídeo digital;
5.13.6.3. As gravações deverão ser revisadas ao final de cada sessão e ter a sua qualidade garantida pela CONTRATADA;
5.13.6.4. O IFMT detém o direito de uso sobre os registros de som, imagem e vídeo produzidos pela CONTRATADA, que deve repassar todo o material, sob pena de responsabilidade civil e penal.
5.13.6.5. Todos os itens que compõem esse serviço deverão estar instalados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e estar em perfeito funcionamento em até de 03 (três) horas antes do início dos eventos.

5.13.7. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
5.13.7.1. Os serviços especializados, deverão estar à disposição da CONTRATANTE, e serão requisitados quando verificadas as suas necessidades.
5.13.7.2. Os serviços, em perfeito estado e com plenas condições de atuação deverão ser disponibilizados à CONTRATANTE em até 03 (três) horas antes do início dos eventos.

5.13.8. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS
5.13.8.1. Todos os espaços locados deverão ser climatizados e contar com, no mínimo, um ponto lógico de acesso à Internet funcionando e um aparelho telefônico sem fio, com linha telefônica habilitada;
5.13.8.2. Os espaços locados serão utilizados para a organização, execução e acompanhamento da preparação de toda infraestrutura necessária à realização de eventos e cerimoniais entre outras ações que envolvam a perfeita execução do objeto e poderá ser locado em dias consecutivos ou intercalados, conforme a característica do evento.
5.13.8.3. Os espaços deverão se encontrar devidamente preparados com todo o equipamento necessário e ambientados com antecedência de até 03 (três) horas antes do início dos eventos.

5.14. Deverão ser atendidos ainda todos os demais requisitos presentes na descrição de cada um dos itens relacionados no item 1.1 deste Termo de Referência.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

5.14. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
6.6.1. Os contatos serão realizados com a figura do preposto para tratar de assuntos relacionados a execução do contrato e sanar possíveis inconsistências ou incompatibilidades nas atividades executadas.

6.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Fiscalização

6.8. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

6.9. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.10. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.11. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 

6.12. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);

6.13. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);

6.14. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

Fiscalização Administrativa

6.15. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

6.16. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestor do Contrato

6.17. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.18. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 

6.19. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 

6.20. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 

6.21. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 

6.22. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 

6.23. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Apêndice B deste Termo de Referência.

7.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

7.1.1.1. não produzir os resultados acordados,

7.1.1.2.deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

7.1.1.3.deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.2. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

7.3. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:

7.3.1. A medição da qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor a ser pago no período avaliado;

7.3.2. As situações abrangidas pelo IMR se referem a fatos cotidianos da execução do contrato, não isentando a CONTRATADA das demais responsabilidades ou sanções legalmente previstas;

7.3.3. A CONTRATANTE poderá alterar os procedimentos metodológicos de avaliação durante a execução contratual sempre que o novo sistema se mostrar mais eficiente que o anterior e não houver prejuízos para a CONTRATADA;

Do recebimento

7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

7.5. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.

7.6. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).

7.7. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).

7.8. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.

7.9. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

7.9.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;

7.9.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

7.9.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

7.9.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.10. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

7.11. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

7.11.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).

7.11.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

7.11.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

7.11.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

7.11.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

7.12. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.13. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

7.14. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.15. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.16. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

7.17. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

7.17.1. o prazo de validade;

7.17.2. a data da emissão;

7.17.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

7.17.4. o período respectivo de execução do contrato;

7.17.5. o valor a pagar; e

7.17.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.18. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

7.19. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

7.20. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.21. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.22. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 

7.23. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.24. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 

Prazo de pagamento

7.25. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.26. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA/IBGE de correção monetária.

Forma de pagamento

7.27. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.28. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.29. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.29.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.30.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Antecipação de pagamento

7.31. A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.

Cessão de crédito

7.32. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.

7.32.1. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.

7.33. A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.

7.34. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

7.35. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020 e Anexos)

7.36. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Regime de execução

8.2. A presente contratação adotará como regime de execução a EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Tal opção foi selecionada por entender que trata-se de um serviço que pode ser mensurado por unidade de medida autônoma, logo os pagamentos correspondem ao quantitativo dos serviços efetivamente executados.

Exigências de habilitação

8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

8.3.1. Habilitação jurídica

8.3.1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

8.3.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 

8.3.1.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

8.3.1.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.3.1.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

8.3.1.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.3.1.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

8..3.1.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

8.3.1.9. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.3.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.3.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.3.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.3.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.3.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 

8.3.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.3.2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.3.2.8. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

8.3.3. Qualificação Econômico-Financeira

8.3.3.1. certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 

8.3.3.2. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

8.3.3.3. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: 

8.3.3.3.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 

8.3.3.3.2. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e

8.3.3.3.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 

8.3.3.3.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.  

8.3.3.4. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da parcela pertinente.

8.3.3.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

8.3.4. Qualificação Técnica

8.3.4.1. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

8.3.4.1.1. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

8.3.4.1.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

8.3.4.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

8.3.4.2. ​​​​​​​Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:

8.3.4.2.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;

8.3.4.2.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

8.3.4.2.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

8.3.4.2.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;

8.3.4.2.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;

8.3.4.2.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e​​​​​​​ 

8.3.4.2.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. ​​​​​​​O custo estimado total da contratação é de R$ 4.449.398,41 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), conforme custos unitários apostos nas tabelas constantes do item 1.1 deste Termo de Referência.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. ​​​​​​​As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

​​​​​​​10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Gestão/Unidade: 26414/ 158333;
II) Fonte de Recursos: 1000000000 / 1444000000 / 1050000211;
III) Programa de Trabalho: 171009;
IV) Elemento de Despesa: 3390.39;
V) Plano Interno: L20RLP0101N

10.1.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11. APÊNDICES

APÊNDICE A - Estudo Técnico Preliminar (ETP)
APÊNDICE B - Instrumento de Medição do Resultado (IMR)

​​​​​​​

12. RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

12.1. A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela PORTARIA 187/2023 - CBA-GAB/CBA-DG/CCBA/RTR/IFMT, de 12 de junho de 2023