Requerente:

IFMT Campus Sorriso

Setor:

Direção Geral

Assunto:

Trata-se de consulta jurídica para abertura de licitação na modalidade pregão para contratação de serviço continuado com alocação de mão de obra para apoio administrativo (Contínuo CBO 412205) para IFMT Campus Sorriso e Campis participantes.

Conforme relata a minuta do edital, a avaliação da proposta será pelo menor preço. Sendo assim, não é possível realizar por pregão, pois o Comprasnet não tem essa opção de disputa.​​​​​​​

Lei nº 8666/93;

Lei 10.520/2002;

Portaria IFMT nº 1291/2015.

Conteúdo do Termo de Referência e da minuta do Edital e seus anexos, cabe ressaltar que foram utilizados os modelos disponibilizados pela AGU, especificamente para prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Consulta jurídica sob o regime de urgência ou prioridade:

(  x ) Sim     (    ) Não

Havendo a necessidade da consulta jurídica em regime de urgência ou prioridade, informe a data limite (prazo máximo), justifique e motive a solicitação (Compete a PF/IFMT decidir sobre os pedidos de urgência e prioridade, conforme estabelecido na Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2014/PF-IFMT/IFMT).

Justificativa quanto a urgência/prioridade: 

O atual contrato do serviço de apoio administrativo nº 23/2018, está previsto para se encerrar em 05/06/2021. Desta forma, pretende-se realizar todas as possíveis correções das minutas e iniciar a sessão pública em março deste ano para que os procedimentos de finalização de contrato e contratação de nova empresa seja realizado sem interrupção dos serviços.

Data limite (prazo máximo) para análise jurídica: 12/02/2020

Pedido vinculado a um processo administrativo existente:

N° do Processo administrativo

Caso o processo já tenha sido analisado anteriormente pela Procuradoria, informar o n° do NUP: