Guarantã do Norte/MT, 5 de julho de 2022.

PROCESSO: 23788.000375.2022-89
INTERESSADOS: Campus avançado Guarantã do Norte
ASSUNTO: Resposta ao PARECER n. 00142/2022/PFE-IFMT/PFIFMATO GROSSO/PGF/AGU

1) Reportamos ao PARECER n. 00142/2022/PFE-IFMT/PFIFMATO GROSSO/PGF/AGU, que trata da para análise da regularidade jurídica da contratação emergencial, tipo de contratação menor valor, que tem por objeto "Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço de auxiliar de serviços gerais do IFMT campus avançado Guarantã do Norte"..

2) Em análise aos apontamentos destacados no PARECER n. 00142/2022/PFE-IFMT/PFIFMATO GROSSO/PGF/AGU, constatamos algumas recomendações de ajuste os quais acatamos e descrevo abaixo: 

3) Item 19: Recomenda-se a inclusão de justificativa e reanálise quanto ao prazo de vigência da dispensa emergencial pretendida (item 1.5 do TR), considerando-se o tempo necessário para a realização de novo procedimento licitatório (Acórdão TCU 1130/2019 - Primeira Câmara).

3.1) Resposta ao item 19: A recomendação foi acatada, e adicionado justificativa no Termo de referência, o qual o novo documento foi inserido ao processo de contratação.

4) Item 26: ...Há a necessidade de aprovação do TR pela autoridade competente. 

4.1) Resposta ao Item 26: Corrigido e solicitado as assinaturas do Diretor Geral e Ordenador de Despesa.

5) Item 29: Recomenda-se a juntada da consulta do SICAF, caso a empresa não esteja devidamente cadastrada, e anexação nos autos da cópia dos seguintes documentos: a) Habilitação jurídica (rol de documentos exigidos no art. 28 da Lei n. 8.666/1993); b) Qualificação técnica (rol de documentos exigidos no art. 30 da Lei n. 8.666/1993).

5.1) Resposta ao Item 29: A certidão do SICAF foi anexado ao processo no dia 27/06/2022 às 16:17:05.  Link: Certidões - SICAF

6) Item 33: Quanto aos atos de publicidade, recomenda-se a observância da Orientação Normativa CJU/MG nº 34/2009...

7.1) Resposta ao Item 33: Após a emissão do contrato, o extrato contratual será publicizado.