Guarantã do Norte/MT , 25 de janeiro de 2023.    

PROCESSO: 23788.000045.2023-74
INTERESSADO: Direção Geral/GTA.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REMANESCENTE DO PREGÃO 23/2022 - UASG 158144 para prestação de serviços de motorista para o campus avançado Guarantã do Norte  do IFMT. 
DESTINO: PROCURADORIA JURÍDICA.

Ao Sr. 

José Roberto Curvo Garcia

Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica Federal Junto ao IFMT.

Prezado Senhor,

1. Considerando que a empresa SOUZA E SANTOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTD CNPJ nº.: 08972386/0001-05 pediu a rescisão do  contrato 41/2022 com o campus avançado Guarantã do Norte do Instituto Federal de Mato Grosso, conforme documentos anexos ao processo 23788.000045.2023-7  e conforme Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) 231788.000043.2023-85; Os serviços prestados pela empresa foram encerrados em 03/01/2023.

2. Considerando a importância do serviço para órgão, visto a necessidade de manter os serviços de motorista e o perfeito andamento das atividades estudantis do campus avançado Guarantã do Norte do IFMT que se iniciarão em 06/02/2023 ;

3. Considerando o Artº 24 Inc XI da Lei 8.666/93: " É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido".

4. Considerando que a empresa OASIS ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.826.914/0001-49 é a segunda colocada do pregão 23/2022 UASG 158144 e não aceitou assumir o contrato pelo valor da primeira colocada, conforme negativa anexa no processo.

6. Considerando que a empresa MC2 SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 05.025.180/0001-80 terceira colocada, aceitou assumir o contrato de motorista  nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, conforme documentos anexados no processo(minuta de contrato e e-mails informativos);

6. Considerando que foram anexados no processo administrativo 23788.000045.2023-74, as certidões da empresa MC2 SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.025.180/0001-80, assim como minuta do contrato, aceite da empresa, CCT 2022 da categoria;

7. Considerando que o novo contrato será no valor mensal R$ 13.802,68  e valor anual de R$ 165.632,16. Considerando ressarcimento de diárias o valor total anual pode chegar a: R$200.335,44,  valores já atualizados, no que se refere a CCT de 2022 ;

8. Solicito à Procuradoria Federal análise quanto a possibilidade da assinatura de um novo contrato de motorista  com a terceira colocada do Pregão eletrônico 23/2022 UASG 158144 MC2 SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA  inscrita no CNPJ nº 05.025.180/0001-80

9. Pesquisa de Mercado: não necessário

10. Minuta de novo contrato: anexo no processo eletrônico.

11. Certidões da empresa: anexos no processo eletrônico.

12. Minuta rescisão contratual com a atual empresa: anexos no processo eletrônico.

13. Informação de Disponibilidade Orçamentária: Quanto a disponibilidade de recursos orçamentários para cobrir este aditivo, nos termos do Artigo 60 da Lei n.º 4.320/64, informamos que há disponibilidade na Lei Orçamentária Anual nº 14.303/2022, publicada no DOU em 24/01/2022, conforme as informações: Ação 20RL: Funcionamento da Educação Profissional e Tecnológica; Fonte de recursos: 100000000; PTRES: : 171009; Natureza de despesa SOF: 339037-01 / 339036-02 diárias; Saldo orçamentário anual R$ 819.071,07

      14. Isto posto, encaminhamos este para apreciação e posterior encaminhamento para os demais trâmites.

Respeitosamente,