De acordo com a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, a Conta-depósito Vinculada é uma conta aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva, utilizada na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

A Conta-Depósito Vinculada[1] - bloqueada para movimentação é um instrumento de gestão e gerenciamento de riscos para as contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O principal objetivo deste instituto reside na garantia de existência de saldo financeiro para fazer frente aos encargos trabalhistas devidos aos funcionários contratados pelas empresas terceirizadas para a prestação de serviços em órgãos e entidades.

Destina-se exclusivamente à provisão dos valores referentes ao pagamento das férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário, dos encargos previdenciários incidentes sobre as rubricas citadas, bem como dos valores devidos em caso de pagamento de multa sobre o saldo do FGTS na demissão sem justa causa, dos funcionários da empresa contratada que se encontram alocados no órgão. Dessa maneira, os recursos ficam resguardados e somente serão liberados com expressa autorização do órgão contratante, mediante comprovação das despesas por parte da empresa, não constituindo, portanto, um fundo de reserva.

Motivo da solicitação - pagamento de:         (   ) férias          (   ) 13º salário          ( X  ) rescisão

O valor a ser liberado é o valor total retido em conta vinculada, pois o contrato já foi encerrado e a empresa enviou os comprovantes de acerto e rescisão dos funcionários.

Os documentos anexos a este relatório foram encaminhados pela Contratada via e-mail financeiro1@mc2ss.com.br em 24/09/2023, devendo a Administração analisar a documentação e encaminhar autorização de liberação de valores ao Banco do Brasil no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguem anexados a este relatório:

O presente Relatório da equipe de fiscalização devido à solicitação por parte da Contratada de liberação de valores contingenciados em conta-depósito vinculada será encaminhado para emissão de ofício ao Banco do Brasil autorizando a liberação de valores conforme descrito anteriormente e, após a emissão do comprovante de resgate e depósito, será juntado autos do Processo de Contratação.

Guarantã do Norte/MT, 25 de setembro de 2023

Bruno Maurício Lopes da Silveira Costa 
Fiscal Administrativo substituto do Contrato nº12/2023
 PORTARIA 973/2023  de 28 de abril de 2023