DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90019/2024

Sinop - MT, 6 de junho de 2024.  

PROCESSO nº : 23752.000207.2024-62
INTERESSADO:  IFMT - Campus Avançado Sinop

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Pró-Reitor de Administração, no uso de suas atribuições, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei 14.133/2021, conforme solicitação disposta nos autos do processo.

Base Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, caput, inciso VIII:

Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;    

Do Objeto:  Contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra de Agente de Portaria diurno e noturno (12x36) para atendimento do IFMT - Campus Avançado Sinop.

Contratada: CENTRO AMÉRICA SERVIÇOS LTDA - ME
CNPJ: 12.110.438/0001-01
Valor Total da Contratação:  R$ 205.447,20 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).

A contratação será registrada no sistema SIASGNET, na situação de Dispensa de licitação, com amparo na legislação supracitada.

Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela autoridade superior, nos termos do artigo 72, inciso VIII, da da Lei nº 14.133/21.

CRISTOVAM ALBANO DA SILVA JUNIOR
Pró-reitor de Administração
Portaria IFMT nº 1.018, de 24/04/2024, D.O.U 25/04/2024
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO com necessidade da análise prévia pela PROJUR, conforme o Artigo 72, inciso III, da Lei nº 14.133/21.

Diante dos dados expostos, a Autoridade Superior, abaixo assinada, RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO  supracitada, considerando o reconhecimento pelo Pró-Reitor de Administração, com fulcro no Art. 71, § 4º da Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, conforme disposto nos autos.