Cuiabá, 16 de agosto de 2023. 

PROCESSO: 23188.001852.2023-73
INTERESSADO: DECOM

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA  DE LICITAÇÃO

O Pró-Reitor de Administração, no uso de suas atribuições, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021,  conforme solicitação disposta nos autos do processo.

Base Legal: Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Do Objeto:  Aquisição de licença do Software StreamYard Profissional , ferramenta para a transmissão em multiplataforma dos eventos e reuniões da reitoria que atenda de forma plena as necessidades de transmissão dos eventos e reuniões e que permita a acessibilidade aos deficientes auditivos mediante tela apresentando interprete de libras.

Valor Estimado da  Contratação: R$4.562,15 (Quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos)

A contratação será registrada e publicada no sistema SIASGNET, na situação de Dispensa  de Licitação eletrônica, com amparo na legislação supracitada.

Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela autoridade superior, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021

João Germano Rosinke
Pró-Reitor de Administração 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

2.DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Processo de DISPENSA de Licitação com dispensa de analise prévia pela Procuradoria Jurídica, em virtude da Orientação Normativa nº 46, de 26 de fevereiro de 2014, da Advocacia Geral da União.

Diante dos dados expostos, a Autoridade Superior, abaixo assinada, RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO  supracitada pelo PRÓ-REITOR de Administração, com fulcro no art. 75, Inciso II, da lei 14.133/21.

Julio César dos Santos
Reitor
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Decreto Presidencial de 31/03/2021