Sistema Unificado de Administração Pública

Processo 23189.000754.2022-28

Assunto: Liquidação e pagamento autorizado pela ordenadora de despesas das NFSe 5743, referente ao serviço de coffee break. Com retenção de ISS e isenção de impostos federais de acordo com a lei Perse, sendo a isenção  prevista no artigo 4 da Lei no 14.148/2021 (com a nova redação incluída pela Lei no 14.592, de 2023).

Empresa: EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA.

Análise dos seguintes documentos:

• Nota FiscaL de Serviço: NFSe 5743.
• Declarações de Ateste.
• Certidões.
• Comprovante de Liquidação: 2024NP000158.
• Comprovante de Arrecadação: 2024DR800054.
• Ordens Bancárias: 2024OB000563.

Análise da NP: 158– No sistema SIAFI WEB

• Dados Básicos: ok
• Principal com Orçamento: ok
• Dedução: ok
• Dados de Pagamento: ok

Empenho Analisado:

• 2023NE000097: ok
• 2024NE000038: ok

Contas Contábeis Analisadas:

• 3.3.2.3.1.12.00
• 2.1.3.1.1.01.00
• 8.1.2.3.1.02.01

Análise dos tributos: ok

DDR001 – Retenção de Tributos Municipais

• Código: 1305
• Percentual: 5%

Análise dos Dados de Pagamento: ok

Agente Pagador: Banco do Brasil.

Número das OBs: 2024OB000563.

Tipo de OB: OB Crédito

Dados Bancários conferem com os registrados no SIAFI.

Restrição: Não

Resultado da análise – Registro no SIAFI

Conformidade de Gestão registrada sem restrição.