Sistema Unificado de Administração Pública

Processo 23189.001581.2023-46

Assunto: Liquidação e pagamento autorizado pela ordenadora de despesas da NFSe 2729, referente à prestação de serviço de cuidador educacional do mês de outubro de 2023, com retenção de tributos federais, tributos municipais, previdenciário e depósito garantia.

Empresa: Lince Segurança Eletrônica Ltda.

Análise dos seguintes documentos:

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica: NFSe 2729.
• RFC 99/2023 - BAG-CTR/BAG-DAP/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT
• RFC 101/2023 - BAG-CTR/BAG-DAP/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT
• Certidões.
• Comprovante de Liquidação: 2023NP000290.
• Ordem Bancária: 2023OB802398.
• Documento de Arrecadação: 2023DF00220.
• Documento de Arrecadação: 2023DR00098.
• Ordem Bancária do Depósito: 2023OB802399.

Análise da NP: 290 – No sistema SIAFI WEB

• Dados Básicos: ok
• Principal com Orçamento: ok
• Dedução: ok
• Dados de Pagamento: ok

Empenho Analisado:

• 2023NE000048: ok

Contas Contábeis Analisadas:

• 8.1.2.3.1.02.01
• 3.3.2.3.1.02.00
• 2.1.3.1.1.04.00

Análise dos tributos: ok

DDF001 – Retenção de Impostos Federais – IN1234 (DARF)

• Código: 6190
• Percentual: 9,45%

DDF021 – Retenção Previdenciária – DARF Numerado.

• Código: 1162
• Percentual: 11%

DDR001 – Retenção de Tributos Municipais

• Código: 1305
• Percentual: 3%

DOB035 – Retenção de Depósitos sobre Fornecedores

• Conforme valor destacado no RFC 56/2023 - BAG-LIC/BAG-DAP/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT
• Retenção de 33,03% do valor do salário base do funcionário para a conta vinculada bloqueada para movimentação conforme previsão do contrato.

Análise dos Dados de Pagamento: ok

Agente Pagador: Banco do Brasil.

Número da OB: 2023OB802399.

Tipo de OB: OB Pix

Dados Bancários conferem com os registrados no SIAFI.

Restrição: Sim, falta de documentação.

Resultado da análise – Setor responsável corrigiu a restrição.

Conformidade de Gestão registrada sem restrição.